Pedido de Documentos

Requerimento de Atestados e Declarações

A - Para qualquer finalidade deve sempre ser apresentado junto com o presente requerimento:

      1 - Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão (cidadãos nacionais);

      2 - Título de Residência ou Passaporte, dentro da validade (cidadãos estrangeiros);

B - Para cidadãos não recenseados:

     1 - Comprovativo de residência (Ex: Recibo de água, eletricidade, gás, telefone fixo), com data do mês corrente ou anterior, ou contrato de arrendamento devidamente registado e em nome do requerente.

C - Para confirmação do Agregado Familiar, para além dos documentos indicados em A, devem ainda ser apresentados os documentos de identificação dos membros do respetivo agregado.

D - Para atestar Insuficiência Económica do agregado familiar, para além dos documentos indicados em A e C, deve ainda ser apresentada:

      1 - Declaração da Segurança Social, com os rendimentos do agregado familiar.

     2 - Se for do interesse do requerente que no atestado se faça referência a relação de bens, deverá ser apresentada declaração com relação de bens do agregado familiar emitido pelo Serviço de Finanças.

*Falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.