Constitui competência da Junta de Freguesia de Escariz, nos termos da alínea e) do nº 1 do art. 34º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A2002, administrar e conservar o património da respetiva Freguesia.

Tendo em consideração a necessidade de promover a transparência e a imparcialidade, como princípios fundamentais de garantir a boa gestão da autarquia e assegurar a proteção e confiança dos cidadãos, cumpre à Junta de Freguesia estabelecer as suas regras de utilização do uso privativo de jazigos no cemitério.