O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever publicitação do início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de regulamentos.

Neste contexto, a Freguesia de Escariz pretende criar mecanismos que tornem evidentes a justiça, equidade e transparência dos apoios dados às ações praticadas pelas associações/instituições ou demais entidades. Para o efeito, esta Junta de Freguesia, em reunião ordinária realizada no dia 1 de junho de 2022, deliberou autorizar o início do procedimento de elaboração do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, pelo prazo de 10 dias.
Durante este prazo, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos para os projetos de alteração do regulamento acima identificado, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Junta de Freguesia, do qual conste o nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.